Aluguel consignado avança na Câmara e pode ser aprovado após 15 anos de espera

Aluguel consignado avança na Câmara e pode ser aprovado após 15 anos de espera

Projeto de aluguel consignado avança no Congresso e pode mudar regras de garantia locatícia para trabalhadores e proprietários no Brasil.

Arrastando-se desde 2011 no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 462/2011, que cria o aluguel consignado para trabalhadores no Brasil, está prestes a ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta ganhou novo impulso no fim de 2025 e agora entrou na reta final de tramitação.

Pelo texto, será permitido o desconto direto do aluguel residencial na folha de pagamento de trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e beneficiários da Previdência Social. A matéria precisou seguir para o Plenário após recurso apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros parlamentares contra a aprovação conclusiva nas comissões.

O instrumento regimental suspendeu o envio automático do projeto ao Senado e determinou que a proposta seja analisada pelo conjunto dos deputados. Atualmente, o texto aguarda despacho da Presidência da Câmara e pode entrar na pauta nas próximas sessões. A expectativa nos bastidores é que, se aprovado, siga ao Senado até o fim de maio.

Recurso travou debate e levou tema ao Plenário

O recurso foi protocolado em dezembro de 2025, logo após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar o projeto em caráter conclusivo. Na prática, quando reúne o número mínimo de assinaturas, esse mecanismo transfere a decisão final para o Plenário.

Em abril deste ano, os autores também protocolaram requerimento de urgência para acelerar a votação. O movimento é visto como uma tentativa de destravar uma proposta considerada estratégica por representantes do setor imobiliário e por parlamentares ligados à pauta habitacional.

O PL 462/2011 foi apresentado, em fevereiro de 2011, pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) com o objetivo de criar uma nova modalidade de garantia locatícia. Em vez de fiador, caução ou seguro-fiança, o inquilino poderá autorizar que o valor do aluguel seja descontado automaticamente do salário ou benefício previdenciário e repassado ao proprietário.

A proposta altera a Lei do Inquilinato e também a legislação do crédito consignado.

“Um dos maiores problemas do mercado imobiliário brasileiro é a inadimplência. A opção pela consignação em folha de pagamento, conforme estamos propondo, poderá dar um grande impulso de dinamização ao mercado de locação”, afirma o deputado Julio Lopes.

O que muda para trabalhadores e proprietários

Ao longo de mais de 15 anos, o texto recebeu projetos apensados, substitutivos e diversas alterações. A versão mais recente, relatada pelo deputado José Medeiros (PL-MT), ampliou o alcance da medida para trabalhadores celetistas, servidores, aposentados e pensionistas.

A possibilidade do uso do FGTS como garantia locatícia, incluída pelo relator, é o principal ponto que gera controvérsia jurídica e política, sendo o alvo do recurso da deputada Kokay. Segundo o parecer aprovado, o desconto do aluguel e encargos da moradia poderá chegar a 30% da renda consignável, respeitados os limites já existentes para outras consignações. Em verbas rescisórias, o abatimento poderá alcançar 40%, dentro de regras específicas.

O projeto ainda define hipóteses para suspensão do desconto em folha. Em regra, isso dependerá da rescisão do contrato de locação devidamente assinada pelo locador ou da substituição da garantia por outra modalidade prevista na Lei do Inquilinato.

Há também previsão de dispensa de multa contratual quando o trabalhador perder o emprego ou for transferido de cidade pela empresa, desde que comunique previamente o proprietário.

Mercado imobiliário defende aprovação

Entidades do mercado imobiliário divulgaram manifesto público em apoio ao PL 462/2011. No documento, afirmam que a medida “busca superar o desafio de encontrar garantias locatícias seguras, acessíveis e compatíveis com a realidade dos trabalhadores”.

O manifesto sustenta que a consignação em folha fortalece a segurança jurídica, reduz o risco de inadimplência e diminui custos tanto para locatários quanto para proprietários.

As entidades também defenderam a retirada do FGTS como garantia. Segundo o texto, o fundo já possui finalidade específica ligada à habitação popular e ao desenvolvimento urbano, e seu uso em contratos de aluguel representaria desvio de função.

Assinam o documento organizações como a ABMI, o Sistema Cofeci-Creci, conselhos regionais de corretores de imóveis e unidades estaduais do Secovi. Nos bastidores da Câmara, representantes do segmento atuam para convencer líderes partidários a pautar a proposta nas próximas semanas.

“O aluguel consignado representa um avanço relevante para o mercado imobiliário brasileiro, ao combinar segurança jurídica com ampliação do acesso à moradia. É uma alternativa de garantia mais simples, previsível e alinhada à realidade dos trabalhadores. O Sistema COFECI-CRECI, em parceria com entidades do setor, tem dialogado com parlamentares e lideranças para viabilizar a votação e aprovação do projeto no Plenário da Câmara”, afirma João Teodoro, presidente do sistema COFECI-CRECI.

“Os estudos que apresentamos indicam que o aluguel consignado pode beneficiar até 20 milhões de pessoas, gerar uma economia anual estimada de R$ 4,5 bilhões e reduzir em cerca de 4% o custo médio do aluguel”, afirma Jorge Santos, presidente da ABMI.

Se aprovado no Plenário sem alterações, o projeto seguirá para o Senado. Caso os senadores promovam mudanças, o texto retorna à Câmara. Se for mantido integralmente, seguirá para sanção presidencial. Depois de mais de uma década e meia de tramitação, o aluguel consignado se aproxima de sua fase decisiva no Congresso.